Impacto na gestão dos Recursos Humanos tendo em conta a Constituição da República Portuguesa, a LBSE e o Estatuto da Carreira Docente.
O enquadramento constitucional e a Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) têm um grande impacto na gestão dos recursos humanos docentes em Portugal. A Constituição da República Portuguesa, em seu artigo 43º, reconhece o direito à educação e estabelece que o Estado tem o dever de promover o acesso a uma educação de qualidade para todos os cidadãos.
A LBSE, por sua vez, estabelece as bases do sistema educativo português e define as competências do Estado, das escolas e dos docentes. Esta lei estabelece que a gestão dos recursos humanos docentes deve ser baseada em critérios de mérito, competência e qualificação, garantindo-se a igualdade de oportunidades e o respeito pelos direitos dos docentes.
O Estatuto da Carreira Docente, por sua vez, estabelece os direitos e deveres dos docentes, bem como as regras para a sua avaliação e progressão na carreira. Este estatuto define as categorias de docentes, as suas atribuições e a forma como devem ser avaliados e remunerados.
Assim, o enquadramento constitucional e a LBSE têm um impacto fundamental na gestão dos recursos humanos docentes em Portugal, promovendo a qualidade da educação e garantindo a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. O Estatuto da Carreira Docente, por sua vez, regula de forma mais específica a carreira dos docentes, estabelecendo critérios para a sua avaliação e progressão na carreira. Juntos, esses instrumentos legais ajudam a garantir a excelência do sistema educativo português.
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